Serviço de Despachante

Regularização e documentação náutica com expertise e agilidade.

Nossos Serviços

Soluções completas para regularização náutica

Documentos Necessários na Compra de uma Lancha

Saiba exatamente quais documentos exigir para uma compra segura.

Documentos Obrigatórios:

Nota fiscal do casco
Nota fiscal do motor
Termo de responsabilidade de construção assinado pelo estaleiro e engenheiro naval
Termo de garantia
Manual do Proprietário fornecido pelo fabricante

Documentos Necessários:

Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou TIEM (se menor que 5 metros)
Bilhete do seguro obrigatório (DPEM) em dia
Recibo de compra e venda com assinatura reconhecida em cartório
Documentos devem estar em nome do vendedor ou com procuração válida

Troca de Motor

Um motor não pode ser trocado sem o conhecimento da Capitania onde a lancha está inscrita.

Motor novo: apresentar nota fiscal
Motor usado: recibo registrado em cartório
Solicitar averbação de troca no documento de inscrição

Lancha Importada

Processo especial para embarcações importadas

Trâmites fiscais obrigatórios
Submissão a engenheiro naval registrado no CREA
Endosso dos planos de construção
Documentação específica para importação

Registro na Capitania dos Portos

Prazos e Procedimentos:

Escolha do Nome:

Cadastramento e Funcionamento de Marinas

Processo completo para regularização de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas

Objetivo do Cadastramento

As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas deverão ser cadastradas nas CP/DL/AG de sua área de jurisdição, visando a adoção de medidas preventivas para a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição no mar.

Requerimento

Solicitação ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente

Estatuto ou Contrato Social

Cópia registrada no órgão competente

Memorial Descritivo

Recursos, facilidades, usuários e capacidade (Anexo 6-A)

Parecer da MB

Segurança da navegação e salvaguarda da vida humana (NORMAM-211/DPC)

Alvará de Funcionamento

Expedido pelo órgão municipal competente

Declaração de Curso

Se possuir formação de Amador (Anexo 6-C)

Certificado de Cadastramento

Após a verificação da documentação, a CP/DL/AG emitirá o Certificado de Cadastramento (Anexo 6-B) com 2 vias:

Uma via entregue ao interessado
Uma via arquivada na OM que o emitiu

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Nossa equipe está pronta para sanar toas as suas dúvidas para você.

Primeira Escola Náutica de Brasília